MP cobra sinalização de vias à AMC

O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos promotores de Justiça do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (NAETRAN) José Aurélio da Silva, Antônio Gilvan de Abreu Melo, Edílson Santana Gonçalves, Francisco Romério Pinheiro Landim e Raimundo Nonato Cunha, expediu, dia 07/06, uma recomendação ao presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), a fim de que este determine a sinalização horizontal das vias de Fortaleza com a aposição de delimitadores por meio de pintura e fixação de “taxas” entre as faixas de trânsito (circulação) em pista de rolamento que comportam mais de uma faixa; faixas para pedestres em frente a escolas, hospitais, igrejas, templos religiosos e outros locais onde se verificam tráfego de pedestres; o sinal de parada obrigatória em cruzamentos e onde se fizer necessário.

O documento também cobra a repintura imediata das faixas de trânsito (circulação) em pista de rolamento que comportam mais de uma faixa; as faixas de pedestres e sinalização de parada obrigatória existentes em vias e esmaecidas pelo tempo. Pela recomendação, a AMC também deve preceder a sinalização vertical e horizontal indicativas de velocidade permitida, parada obrigatória, proibindo buzinar em locais como escolas, hospitais, proibido estacionar, etc., como ocorre, habitualmente nos congestionamentos mormente em frente aos colégios e multar os infratores nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os Promotores de Justiça recomendam, ainda, a imediata campanha educativa com o objetivo de desenvolver a formação da personalidade, a mudança de mentalidade (dirigida mais para adultos), a conscientização dos perigos do trânsito na condução de veículos e como pedestre; o respeito à prioridade de passagem dos pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas destinadas a esse fim. A AMC deve abster-se de aplicar a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito fora dos limites legais.