MPCE quer suspensão de concurso público em Tarrafas

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Tarrafas Davi Carlos Fagundes Filho, expediu, na manhã desta quarta-feira (11), uma recomendação à prefeita daquele município, Maria Girleuda da Silva Matias Araújo, a fim de que suspenda imediatamente os efeitos do Edital nº 001/2015 que visa o provimento, por meio de concurso público, de diversos cargos no quadro de pessoal, nos termos da Lei municipal nº 320/2014, de 30 de outubro de 2014. O eventual descumprimento da recomendação ensejará o manejo das medidas judiciais de responsabilização.

De acordo com o documento, após cumpridas as recomendações descritas, o município deverá estabelecer um novo cronograma de atividades para o concurso público em questão, inclusive, com reabertura do período de inscrição, pelo prazo, novamente, de 30 dias corridos, mantendo-se ou aproveitando-se as inscrições que porventura já tenham sido efetivadas. Desta forma, será dada a publicidade devida das alterações que vierem a ser feitas no edital em questão e publicados avisos para informar sobre os ajustes que ora se recomenda que sejam feitos.

Segundo o promotor de Justiça, a realização do concurso público em questão deve ser suspensa imediatamente para que sejam feitas adequações no referido edital. Para tanto, os valores dos vencimentos base descritos em várias categorias deverão passar por compatibilizações, como por exemplo: no Anexo I do Edital nº 001/2015, no que se refere ao cargo de Agente de Endemias (código nº 06), para que passe a constar que o valor é de R$ 1.014,00, nos termos do disposto no § 1º do artigo 9º-A da Lei federal nº 11.350/2006, com alteração determinada pela Lei federal nº 12.994/1994.

No que se refere ao cargo de Agente Administrativo (código nº 05), precisa constar que o valor é R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014. Quanto ao valor do vencimento base descrito no Anexo I do Edital nº 001/2015, no que se refere ao cargo de Agente Escolar (código nº 07), este deve ser compatibilizado para que passe a constar que o valor é R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014.

Para o cargo de Agente Sanitário (código nº 08), é necessário constar que o valor é R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014. No que diz respeito ao cargo de Auxiliar Contabilidade (código nº 09), para que passe a constar que o valor é R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014.

O cargo de Técnico de Enfermagem PSF (código nº 11), tem que constar o valor de R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014. Também, em relação ao cargo de Técnico em Educação (código nº 12), deve-se constar o valor de R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014.

O valor do vencimento base para o cargo de Técnico Higiene Bucal (código nº 14), é de R$ 788,00, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014, bem como para o cargo de Técnico Laboratório, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal; do disposto na Lei federal nº 12.382/2011; e do disposto no Decreto Federal nº 8.381/2014.

Fonte: Ascom