Decon inicia fiscalização em restaurantes para Copa do Mundo

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE) deu início a uma fiscalização intensiva em restaurantes, casas de show e boates de Fortaleza. O trabalho, que é voltado para a Copa do Mundo, começou na última quinta-feira (20). O objetivo é verificar o cumprimento de diversas normas relacionadas aos direitos dos consumidores, entre elas a questão de segurança dos estabelecimentos e o Decreto de Precificação. De um total de 9 lugares visitados até agora, seis foram autuados e dois chegaram a ser inteditados pelos fiscais. Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, o trabalho seguirá nos próximos meses, até o início do mundial.

Os dois bares interditados apresentaram em comum problemas de documentação (ausência de alvará, de registro sanitário e de certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros). A medida foi tomada com base no Artigo 18 do Decreto nº 2181, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o Decon, antes mesmo de iniciar as atividades, todo estabelecimento deve possuir a documentação expedida pelos órgãos oficiais competentes, de forma a garantir a segurança do consumidor.

Além disso, foram encontradas outras irregularidades em estabelecimentos autuados pelos fiscais, como o descumprimento das seguintes normas: Portaria 3.083/13, do Ministério da Justiça, que disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento; Decreto de Precificação, que trata do fornecimento claro de informações sobre produtos e serviços; Nota Técnica nº 01/2013 do Decon, que versa sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando a lotação máxima dos estabelecimentos em casas de show; o Manual de Boas Práticas do Estado do Ceará; e a Recomendação 01/2013 do Decon, que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e de 10% e ainda sobre a emissão de nota fiscal e o pagamento à vista através de cartão.

Veja o detalhamento a respeito da operação de fiscalização, com os nomes do locais visitados e os motivos de cada autuação. Clique aqui

Fonte: Ascom