MP recomenda exoneração e rescisão contratual de cargos comissionados em Salitre

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, enviou ontem (2) uma recomendação ao prefeito de Salitre, Rondilson de Alencar Ribeiro, sobre o provimento de cargos em comissão e contratos temporários que afrontam a legislação constitucional e infraconstitucional no Município.

O MP requer que sejam feitas a exoneração e a rescisão contratual de todos os servidores em cargos em comissão que não exercem concretamente funções de direção, chefia ou assessoramento. Ou seja, aqueles servidores que não estão aptos a influenciarem nas decisões políticas, cujos cargos não necessitam ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político ideológico de ação. Também estão incluídos na recomendação aqueles de contratação temporária de excepcional interesse público, além das necessidades básicas e urgentes da municipalidade.

O prazo é de até 10 dias, para que não haja prejuízo da continuidade e regularidade do serviço público. O descumprimento da recomendação poderá levar também o MP a entrar com Ação Civil Pública, requerendo a anulação judicial do ato de nomeação de todos os servidores públicos em cargo de comissão, como também a anulação dos contratos firmados temporariamente. Além disso, a adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Fonte: ASI