Decon multa e interdita supermercado Center Box

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), coordenado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, emitiu hoje (21) uma decisão administrativa que interditou e multou o supermercado Center Box - Jardim, no valor de 6.050 UFIR do Ceará. A empresa tem prazo de 10 dias para efetuar o pagamento da multa ou recorrer da Decisão à Junta Recursal do Decon (Jurdecon). A decisão foi motivada devido ao descumprimento dos artigos 6º, inciso I e III; e 18, § 6, incisos I e II, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No local, foram encontrados produtos com o prazo de validade vencido, sem rótulo ou visivelmente deteriorados. Por exemplo, requeijão cremoso fora da validade e embalagens com morango e acerola deteriorados. O Center Box - Jardim está localizado na rua Alberto de Oliveira, nº 1707, Jardim Iracema e deve ficar totalmente interditado até a plena regularização, mediante fiscalização e laudo técnico a ser expedido pelo Distrito de Saúde da Secretaria Executiva Regional I. Saiba mais O valor atual da UFIR Ce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará) corresponde a R$ 3,0407. Fonte: Ascom