Decon multa Centerplex Cinema por prática abusiva

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) decidiu multar a empresa Centerplex Cinemas por proibir os espectadores de assistirem às sessões em posse de produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos. A multa é de 1.500 UFIRCEs, o que corresponde a R$ 4.254. A decisão administrativa foi publicada no último dia 21, pela secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante.

A prática foi considerada abusiva pelo Decon, já que os consumidores que adquirem os produtos nas lojas gerenciadas pela empresa não têm o acesso negado. Dessa forma, os consumidores acabam se submetendo a pagar um valor bem acima do rotineiramente cobrado pelos outros estabelecimentos, o que lhes causa um flagrante prejuízo. A conduta fere a liberdade de escolha, que se constitui em um direito básico do consumidor.

Vale ressaltar que o Centerplex pode restringir a entrada de pessoas com determinados alimentos que não são vendidos no interior de suas lanchonetes, mas não pode impedir a entrada de consumidores que adquiriram, em outro local, produtos similares àqueles por ela também comercializados.

A empresa autuada tem 10 dias para recorrer da decisão.

Fonte: Ascom