MP quer regulamentação do regimento interno do Conselho Tutelar de Fortaleza

Os conselheiros tutelares de Fortaleza devem apresentar, até o dia 10/09, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) a contraproposta definitiva acerca do Regimento Interno encaminhado para seu referendo. Este é um dos compromissos firmados em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (05/09) pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promotora de Justiça Antônia Lima, a titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Fátima Valente, e o colegiado do Conselho Tutelar de Fortaleza.

Segundo a recomendação expedida, dia 30/08, , uma vez instituído o Regimento Interno do Conselho Tutelar, que sejam cumpridos seus termos integralmente, especialmente com relação às escalas de plantão. Ao se sentirem prejudicados quanto às suas condições de trabalho por causa de decisões advindas da administração municipal, eles devem se abster de realizar paralisações, mesmo que parciais, das atividades dos Conselhos Tutelares e ao mesmo tempo, oferecer representação ao Ministério Público.

Quando necessária a intervenção do Ministério Público, serão adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade da oferta do atendimento a crianças e a adolescentes, conforme disposto pela lei de improbidade administrativa.

Conforme as representantes do Ministério Público, é de extrema relevância a garantia a eficiência do atendimento do Conselho Tutelar, notadamente por ser ele órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente através da aplicação das medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais e aos responsáveis.