MPCE recomenda retirada de projeto de lei da pauta de votação em Itarema

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Itarema, expediu na última quarta-feira (17) uma Recomendação aos vereadores da Câmara Municipal para que retirassem da pauta de votação de caráter urgente o Projeto de Lei, que previa o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS). O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Itarema, era relativo às competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2012. O valor originário era de R$ 3.579.992,77.

Na Recomendação, a promotora de Justiça Mayara Menezes Muniz ressalta que este débito foi apurado através de auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, a qual constata a ausência de repasse ao Fundo Municipal de Previdência dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias relativas às “Apurações de Contribuições ao RPPS - Servidores Ativos - Prefeitura” e “Apurações de contribuições ao RPPS - Outros Benefícios” das competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2012.

Dessa forma, constatando que havia indícios de prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícitos, causem prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública, previstos especificamente nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92, em decorrência do desvio dos valores do Fundo Municipal de Previdência de Itarema, como também, vislumbrando uma possível manobra a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Itarema para cobrir desvios milionários ocorridos no Fundo Municipal de Previdência, o Ministério Público decidiu expedir tal Recomendação.

O projeto entrou em pauta urgente e seria votado na quarta-feira (17). Os vereadores foram notificados antes do início da votação e, durante a sessão, decidiram atender à Recomendação do MPCE.

Fonte: Ascom