MPCE pede criação de matadouro público em Redenção

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Redenção para pedir a construção de um matadouro público em substituição ao atual, que, apesar de já ter sido interditado pelas autoridades ambientais e sanitárias, tem sido utilizado para o abate de animais. A ação foi ajuizada na última sexta-feira (14) pelo promotor de Justiça Felipe Seabra.

Além de pedir que a Justiça condene o Município a incluir os recursos financeiros para a construção do matadouro na Lei Orçamentária Anual, o MPCE pede a paralisação efetiva da unidade atual. A Promotoria de Justiça de Morada Nova há havia instaurado um procedimento administrativo para apurar o caso, após o recebimento de denúncias dando conta da precariedade das condições de funcionamento do local. Em 2009, foi realizada uma inspeção técnica conjunta entre a Coordenadoria de Promoção e Proteção da Saúde e o Núcleo de Vigilância Sanitária do Ceará, quando ficou constatado que havia uma série de problemas na estrutura física do estabelecimento, configurando um cenário favorável à contaminação e à deterioração da carne oferecida à população, com significativo risco sanitário.

Um laudo técnico elaborado no mesmo ano pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV) apontou diversas irregularidades: ausência de piso impermeável e paredes azulejadas em condições adequadas para evitar contaminação; esfola realizada no chão, permitindo contato direto da carne com o piso; ausência de condições para atuação do médico veterinário na inspeção das vísceras e carcaça; não uso de equipamentos de proteção individual e realização de exames periódicos para os manipuladores; transporte inadequado da carne; ausência de pistola pneumática, a qual evita o sofrimento do animal durante a sangria e, adicionalmente, melhora as características da carne; ausência de seringa com aspersão de água clorada, necessária para diminuir a contaminação presente na superfície corporal do animal. Outro laudo feito também pelo Conselho em março de 2014 concluiu que, apesar das solicitações de regularização, o matadouro permanece funcionando de forma inadequada, por isso o CRMV se manifestou pela interdição do local.

Além disso, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) encaminhou ao MPCE um auto de infração lavrado em desfavor da Prefeitura, por fazer o matadouro funcionar sem licença ambiental, conduta enquadrada no Art. 60 da Lei nº 9.605/1998. Após tentativa frustrada de agendar audiência com a Prefeita à época, o MPCE encaminhou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao prefeito, Manuel Soares Bandeira. Como resposta, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que iria tomar as medidas cabíveis para isolar o local e evitar o uso das instalações inadequadas.

No entanto, em fevereiro de 2014, a Semace encaminhou ao MPCE um novo auto de infração, relacionado ao lançamento de resíduos sólidos e dejetos in natura a céu aberto oriundos do matadouro. Cabe ressaltar que, a equipe da Semace, ao chegar ao local, constatou que não havia cerca restringindo o acesso à unidade e que o matadouro fica ao lado do depósito de lixo urbano da Cidade. Por conta do que foi exposto, o MPCE pede a interdição do local e a construção de um novo matadouro público em consonância com as regras sanitárias e ambientais.

Fonte: Ascom