MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Solonópole

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Solonópole Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e a ex-secretária de Educação Maria Alboína Pinheiro Paulo. Eles são acusados de prática de promoção pessoal com uso de dinheiro público. A ação data de ontem, dia 16, e é assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.

No ano passado havia sido instaurado um procedimento administrativo para apurar o caso. Ficou constatado que eles enviaram à população de Solonópole convites para divulgar a entrega de ônibus escolares, utilizando-se do ensejo para fazer promoção pessoal, tendo em vista que atrelaram o fato às suas respectivas personalidades. O Ministério Público ressalta que essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, que preza, dentre outras coisas, pela impessoalidade. A prática viola o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.

“A publicidade realizada pelos órgãos públicos deve apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo divulgar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, argumenta o promotor.

O MP pede que Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e Maria Alboína Pinheiro Paulo sejam condenados por improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso I da Lei Nº 8.429/92. A legislação estabelece o pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a restituição integral por parte dos réus aos cofres públicos dos valores ilegalmente utilizados para a promoção pessoal, etc.

Fonte: Ascom