MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Solonópole
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Solonópole Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e a ex-secretária de Educação Maria Alboína Pinheiro Paulo. Eles são acusados de prática de promoção pessoal com uso de dinheiro público. A ação data de ontem, dia 16, e é assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.
No ano passado havia sido instaurado um procedimento administrativo para apurar o caso. Ficou constatado que eles enviaram à população de Solonópole convites para divulgar a entrega de ônibus escolares, utilizando-se do ensejo para fazer promoção pessoal, tendo em vista que atrelaram o fato às suas respectivas personalidades. O Ministério Público ressalta que essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, que preza, dentre outras coisas, pela impessoalidade. A prática viola o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.
A publicidade realizada pelos órgãos públicos deve apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo divulgar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, argumenta o promotor.
O MP pede que Antonio Valterno Nogueira Pinheiro e Maria Alboína Pinheiro Paulo sejam condenados por improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso I da Lei Nº 8.429/92. A legislação estabelece o pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a restituição integral por parte dos réus aos cofres públicos dos valores ilegalmente utilizados para a promoção pessoal, etc.
Fonte: Ascom
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