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25 de junho de 2016

MP envia recomendação ao Detran

Publicado por Ministério Público do Estado do Ceará (extraído pelo Jusbrasil) - 3 anos atrás

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O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), pedindo a anulação das multas lavradas a partir de 14 de dezembro deste ano em Fortaleza. O documento foi expedido pelo Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) e é assinado pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.

De acordo com o MP, em 2007 foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza para que o Detran passasse a ter competência para fiscalizar infrações de trânsito no Município, mas o contrato tinha vigência de cinco anos e expirou no último dia 13, por isso o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data.

Fonte: Ascom PGJ

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